Legislação
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 16 DE 24/07/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 22/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade.
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 24/07/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - previdência complementar - PGBL. Pessoa com moléstia grave. Resgate. Contribuições ao plano. Isenção
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4029 DE 23/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada lei n° 7.102, de 1983
Lei Nº 15177 DE 23/07/2025Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)
Portaria GM/MDIC Nº 192 DE 21/07/2025Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 22/07/2025Assunto: simples nacional subvenção. FINEP. Receita bruta. Subvenções econômicas para custeio ou operação sem natureza contraprestacional não configuram receita bruta para fins do simples nacional.
Resolução GECEX Nº 760 DE 23/07/2025Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Resolução GECEX Nº 761 DE 23/07/2025Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4026 DE 22/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância sem atuação de vigilantes registrados junto à polícia federal. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.