Na Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025, publicada no DOU de 31 de março de 2025, Seção 1, páginas 262/263, onde se lê:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200047/2025-84, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"

leia-se:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200047/2025-84, resolve:

Art. 1º A presente Portaria disciplina o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"