O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 2º, inciso IV, Anexo I do Decreto 11.427,de 02 de março de 2023,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:

I - Patentes:

a. Desistência de Recurso (cód. 298);

b. Desistência de Petição (cód. 299);

II - Marcas:

a. Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade (cód. 3019);

b. Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública (cód. 3020);

c. Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida (cód. 3021);

d. Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe (cód. 3022);

III - Contratos De Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:

a. Desarquivamento de pedido (cód. 441); e

b. Alteração de certificado (cód. 442).

Art. 3º Ficam alterados os seguintes serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma e de acordo com os prazos de vigência apresentados no Anexo:

I - Patentes:

a. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) - no prazo ordinário (cód 212);

b. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição) - no prazo extraordinário (cód 213);

c. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista (cód 253);

d. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico (cód 352);

II - Marcas:

a. Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe (cód. 389);

b. Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe (cód. 394);

c. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe (cód. 372);

d. Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro - retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe (cód. 373);

e. Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (cód. 333);

f. Anotação de limitação ou ônus - Processo adicional (cód. 380);

g. Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (cód. 3011);

h. Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (cód. 3012);

i. Pedido de averbação de contrato de cessão de marca (cód. 427);

j. Pedido de averbação de contrato de cessão de patente (cód. 428);

k. Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial (cód. 430);

l. Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados (cód. 434);

III - Desenhos Industriais:

a. Anotação de limitação ou ônus - Processo adicional (cód. 154); e

b. Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade - em papel (cód. 118).

Art. 4º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, nas condições estabelecidas em ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; empresas simples de inovação, assim definidas na Lei Complementar 167, de 2019; instituições científicas, tecnológicas e de Inovação - ICT, conforme Lei nº 10.973, de 2004; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.

Art. 5º O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio e em serviços específicos, reduções de até 100% (cem por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato para pessoas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD), com registro nos Cadastro Único (CadÚnico) e no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal, respectivamente.

Art. 6º Ficam revogadas a Portaria MDIC nº 39, de 07 de março de 2014 e a Portaria ME n°516, de 24 de setembro de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO

TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI

SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES

Código

Serviço

Valor (em Real)

(I) Pedido e Concessão

200

Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção;

 
     
- Por meio eletrônico

260,00

     
- Em papel (apenas por via postal)

380,00

202

Publicação antecipada (dispensado de petição)

90,00

203

Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)

 
                
                
     
- Até 10 (dez) reivindicações

870,00

 
     
- Acima de 10 (dez) reivindicações

Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante.

 
204

Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição)

560,00

 
205

Pedido de exame de certificado de adição de invenção

280,00

 
     
(dispensado de petição)

      
206

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal

90,00

 
207

Cumprimento de exigência

130,00

 
     
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

      
212

- no prazo ordinário

240,00 / 0,00 2

 
213

- no prazo extraordinário

480,00 / 0,00 2

 
281

Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância

290,00

 
284

Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)

      
                
                
     
- Até 10 (dez) reivindicações

570,00

 
     
- Acima de 10 (dez) reivindicações

Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante.

 
285

Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)

      
          
370

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)

.

     
Anuidade de pedido de patente de invenção

      
220

- no prazo ordinário

400,00

 
221

- no prazo extraordinário

800,00

 
     
Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário

      
222

- do 3º ao 6º ano

1.000,00

 
224

- do 7º ao 10º ano

1.600,00

 
226

- do 11º ao 15º ano

2.200,00

 
228

- do 16º ano em diante

2.800,00

 
     
Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário

      
223

- do 3º ao 6º ano

2.000,00

 
225

- do 7º ao 10º ano

3.200,00

 
227

- do 11º ao 15º ano

4.400,00

 
229

- do 16º ano em diante

5.600,00

 
     
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção

      
230

- no prazo ordinário

120,00

 
231

- no prazo extraordinário

240,00

 
     
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário

      
232

- do 3º ao 6º ano

300,00

 
234

- do 7º ao 10º ano

480,00

 
236

- do 11º ao 15º ano

660,00

 
238

- do 16º ano em diante

840,00

 
     
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário

      
233

- do 3º ao 6º ano

600,00

 
235

- do 7º ao 10º ano

960,00

 
237

- do 11º ao 15º ano

1.320,00

 
239

- do 16º ano em diante

1.680,00

 
     
Anuidade de pedido de modelo de utilidade

      
240

- no prazo ordinário

240,00

 
241

- no prazo extraordinário

480,00

 
     
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário

      
242

- do 3º ao 6º ano

600,00

 
244

- do 7º ao 10º ano

960,00

 
246

- do 11º ano em diante

1.320,00

 
     
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário

      
243

- do 3º ao 6º ano

1.190,00

 
245

- do 7º ao 10º ano

1.920,00

 
247

- do 11º ano em diante

2.640,00

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(III) Recurso e Nulidade Administrativa

 
214

Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

1.580,00

 
215

Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

1.580,00

 
216

Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada

0,00

 
272

Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso

0,00

 
280

Cumprimento de exigência em grau de recurso

650,00

.

282

Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade

390,00

 
295

Contrarrazões ao recurso

130,00

 
296

Cumprimento de exigência formal

530,00

 
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções

 
248

Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço

10,00

 
249

Anotação de transferência de titular

50,00

 
261

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

0,00

 
                
(V) Serviços em Geral

 
208

Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade)

440,00

 
                
209

Desarquivamento de pedido

440,00

 
210

Apresentação de subsídios ao exame técnico

290,00

 
217

Análise da subsistência do certificado de adição de

270,00

 
     
invenção

      
218

Oferta de licença da patente para fins de exploração ou

170,00

 
     
renovação de oferta

      
259

Comprovação de recolhimento de retribuição

0,00

 
260

Outras petições

130,00

 
294

Caducidade de invenção, modelo de utilidade

1070,00

 
     
ou certificado de adição de invenção

      
263

Trâmite prioritário com direito à gratuidade

0,00

 
275

Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso

0,00

 
277

PPH - Patent Prosecution Highway

1780,00

 
278

Trâmite prioritário regional

440,00

.

279

Trâmite prioritário estratégico ou de política pública

890,00

 
(VI) Desistência e Renúncia

 
258

Desistência do pedido ou renúncia da patente

0,00

 
298

Desistência de Recurso 2

0,00 2

 
299

Desistência de Petição 2

0,00 2

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(VII) Devolução de Prazo

 
256

Pedido de devolução de prazo por impedimento do

130,00

 
     
interessado

      
257

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

0,00

 
(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

 
250

Certidão de atos relativos aos processos

90,00

 
251

Certidão de busca por titular

90,00

 
252

Expedição de segunda via de carta-patente ou de

200,00

 
     
certificado de adição de invenção

      
253

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade

      
     
unionista

      
     
- por meio eletrônico

90,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal) 2

180,00 2

 
824-4

Cópia digital

10,00

 
(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade

 
276

Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade

890

 
283

Manifestação sobre a opinião preliminar

0

 
286

Complemento de busca e de opinião preliminar

800

 
(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via postal)

.

201

Transmissão de depósito de pedido internacional nos

      
     
termos do PCT

      
     
- Por meio eletrônico

260,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

380,00

 
266

Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

2.510,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

3.760,00

 
267

Adicional de busca internacional nos termos do PCT

      
     
(regra 40.2 - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

2.010,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

3.030,00

 
268

Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 -

      
     
PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

930,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

1.400,00

 
269

Adicional de exame internacional nos termos do PCT

      
     
(Regra 68.3 - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

540,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

810,00

 
270

Cópia de documento relativo a fase internacional do

      
     
PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

0,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

0,00

 
271

Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

130,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

200,00

 
287

Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2 - PCT)

Variável

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
291

Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

1.810,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

2.720,00

 
292

Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT)

      
     
- Por meio eletrônico

260,00

 
     
- Em papel (apenas por via postal)

400,00

 
293

Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 - PCT)

Variável

 
(XI) Patrimônio Genético

 
264

Informação do número de autorização de acesso à

0,00

 
     
amostra do patrimônio genético nacional

      
273

Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio

0,00

 
     
genético nacional

      
(XII) Administração

 
800

Complementação de retribuição

Variável

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      

.

801

Restituição de retribuição

0,00

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
                
SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(I) Pedido de registro de marca

 
389

Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe

360,00 / 880,00 1

 
394

Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe

420,00 / 1720,00 1

 
3001

Divisão de processo

870,00

 
338

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal

180,00

 
     
em pedido de registro

      
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de

180,00

 
     
conformidade em petição

      
381

Apresentação de documentos

100,00

 
332

Oposição - valor por classe

520,00

 
3022

Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (art. 124, inciso XIX da LPI) por classe 2

360,00 2

 
3020

Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública

890,00

 
3019

Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade

0,00

 
3021

Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida 2

4.700,00 2

 
339

Manifestação

180,00

.

340

Cumprimento de exigência

180,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
386

Reivindicação suplementar de prioridade

100,00

 
(II) Concessão e prorrogação do registro de marca

 
     
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro

      
372

- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe

750,00 / 0,00 1

 
373

- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe

1.120,00 / 0,00 1

 
     
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro

      
374

- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe

1.000,00

 
375

- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe

2.000,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(III) Recurso

 
333

Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca)

      
     
- Primeiro processo

700,00

 
     
- Processo adicional 1

350,00 1

 
3000

Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe

700,00

 
3015

Contrarrazões ao recurso/nulidade

180,00

 
376

Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso

0,00

 
3016

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

180,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
381

Apresentação de documentos

100,00

 
(IV) Nulidade administrativa

 
336

Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe

850,00

 
3015

Contrarrazões ao recurso/nulidade

180,00

 
3016

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

180,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
381

Apresentação de documentos

100,00

 
(V) Caducidade

 
337

Caducidade - valor por classe

590,00

 
339

Manifestação

180,00

 
340

Cumprimento de exigência

180,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
381

Apresentação de documentos

100,00

 
(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções

 
348

Alteração de nome, sede e/ou endereço

50,00

380

Anotação de limitação ou ônus

      
     
- Primeiro processo

100,00

 
     
- Processo adicional 1

50,00 1

 
349

Anotação de transferência de titular

      
     
- Primeiro processo

170,00

 
     
- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos)

90,00

 
3002

Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo

1.050,00

 
378

Correção de dados no processo devido à falha do interessado

70

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
366

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

0,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
381

Apresentação de documentos

100,00

 
340

Cumprimento de exigência

180,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
(VII) Petições relativas a procurador

 
385

Nomeação, destituição ou substituição de procurador

90,00

 
387

Renúncia a mandato de procuração

90,00

 
381

Apresentação de documentos

100,00

 
340

Cumprimento de exigência

180,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
(VIII) Desistências e Renúncia

.

383

Desistência de pedido de registro

0,00

 
384

Desistência de petição

0,00

 
388

Renúncia a registro de marca

0,00

 
3017

Desistência parcial de pedido de registro

170,00

 
3018

Renúncia parcial a registro de marca

170,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
(IX) Devolução de Prazo

 
342

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

0,00

 
341

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

100,00

 
340

Cumprimento de exigência

180,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

 
350

Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição)

90,00

 
352

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico

 
     
- Por meio eletrônico

90,00

 
     
- Em papel 2

180,00 2

 
824

Cópia digital

10,00

 
351

Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição)

140,00

 
(XI) Consultas

 
357

Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços

      
     
- Até 5 (cinco) produtos ou serviços

170,00

 
     
- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços

Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$20,00 ao valor do serviço.

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(XII) Alto Renome

 
393

Pedido de reconhecimento de alto renome

37.580,00

 
362

Recurso com fundamento em alto renome

2.350,00

 
3015

Contrarrazões ao recurso/nulidade

180,00

 
3016

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

180,00

 
340

Cumprimento de exigência

180,00

 
379

Aditamento à petição

100,00

 
381

Apresentação de documentos

100,00

 
382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
(XIII) Protocolo de Madri

 
3004

Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe

280,00

 
                
3005

Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri)

280,00

 
                
3006

Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri)

280,00

 
                
3007

Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri)

180,00

 
                
3008

Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri)

510,00

 
                
3009

Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri)

510,00

 
                
3010

Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri)

0,00

 
                
3011

Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe

420,00 / 1.720,00 1

3012

Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe

750,00 / 0,00 1

 
3013

Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe

1.000,00

 
                
3014

Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri)

1.720,00

 
                
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(XIV) Administração

 
800

Complementação de retribuição

Variável

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
801

Restituição de retribuição

0,00

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
                
SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(I) Pedido de Registro

 
100

Pedido de registro de desenho industrial

350,00

 
102

Requerimento de sigilo de desenho industrial

100,00

 
103

Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade

360,00

 
104

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal

170,00

 
105

Cumprimento de exigência

170,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

170,00

 
150

Apresentação de documentos

100,00

 
151

Aditamento à petição

100,00

 
152

Solicitação de não divulgação do nome do autor

0,00

 
(II) Manutenção e Prorrogação do Registro

 
129

Manutenção: 2º quinquênio ordinário

630,00

 
130

Manutenção: 2º quinquênio extraordinário

1260,00

 
131

Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário

840,00

 
132

Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário

1680,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

170,00

 
(III) Recurso

 
153

Recurso contra indeferimento de pedido de registro de desenho industrial

560,00

 
161

Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento de pedido de registro)

560,00

 
136

Contrarrazões ao recurso

130,00

 
     
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo impedimento legal)

      
134

     
0,00

 
135

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

170,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

170,00

 
151

Aditamento à petição

100,00

 
150

Apresentação de documentos

100,00

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(IV) Nulidade administrativa

.

107

Nulidade de registro de desenho industrial

700,00

 
108

Manifestação ao processo administrativo de nulidade notificado

130,00

 
162

Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando)

130,00

 
135

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

170,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

170,00

 
151

Aditamento à petição

100,00

 
150

Apresentação de documentos

100,00

 
(V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções

 
113

Alteração de nome, sede e/ou endereço

20,00

 
154

Anotação de limitação ou ônus

      
     
- Primeiro processo

100,00

 
     
- Processo adicional 2

50,00 2

 
114

Anotação de transferência de titular

      
     
- Primeiro processo

170,00

 
     
- Processo adicional

90,00

 
155

Correção de dados no processo devido à falha do interessado

70,00

 
126

Pedido de correção de erro por parte do INPI

0,00

 
151

Aditamento à petição

100,00

 
150

Apresentação de documentos

100,00

 
105

Cumprimento de exigência

170,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

170,00

 
(VI) Petições relativas a procurador

 
156

Nomeação, destituição ou substituição de procurador

90,00

 
157

Renúncia a mandato de procuração

90,00

.

150

Apresentação de documentos

100,00

 
105

Cumprimento de exigência

170,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

170,00

 
(VII) Desistências, Retirada e Renúncia

 
160

Desistência de pedido de registro

0,00

 
133

Desistência de petição

0,00

 
158

Renúncia a registro de desenho industrial

0,00

 
159

Retirada de pedido em sigilo

0,00

 
143

Suspensão do sigilo

0,00

 
151

Aditamento à petição

100,00

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(VIII) Devolução de prazo

 
121

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

100,00

 
122

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

0,00

 
105

Cumprimento de exigência

170,00

 
137

Cumprimento de exigência decorrente de exame e conformidade em petição

170,00

 
(IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas

 
115

Certidão de atos relativos aos processos

90,00

 
117

Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial

200,00

 
118

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade

      
     
- Por meio eletrônico

90,00

 
     
- Em papel 2

180,00 2

 
824-5

Cópia digital

10,00

 
(X) Administração

 
800

Complementação de retribuição

Variável

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
801

Restituição de retribuição

0,00

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
                
SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(I) Consultas

 
410

Consultas

380,00

 
(II) Pedido de Registro e Averbação

 
400

Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)

3.350,00

 
401

Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica

3.350,00

 
406

Pedido de registro de fatura

1.690,00

 
404

Pedido de registro de contrato de franquia

      
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

.

Código

Serviço

Valor (em Real)

 
402

Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca

      
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

 
427

Pedido de averbação de contrato de cessão de marca

      
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1

 
403

Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente

      
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

 
428

Pedido de averbação de contrato de cessão de patente

      
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1

 
426

Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente

3.350,00

 
425

Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial

      
                
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
430

Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial

      
                
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1

 
433

Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados

      
                
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

 
434

Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados

      
                
                
     
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

3.350,00

 
     
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1

Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1

.

435

Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados

3.350,00

 
(III) Recurso

 
416

Recurso

870,00

 
432

Cumprimento de exigência em grau de recurso

190,00

 
437

Contrarrazões ao recurso

130,00

 
438

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
439

Aditamento à petição

100,00

 
440

Apresentação de documentos

100,00

 
(IV) Alterações e Retificações

 
407

Averbação de aditivo

1.410,00

 
442

Alteração de certificado

850,00 1

 
420

Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação

190,00

 
408

Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI

0,00

 
431

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

0,00

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(V) Serviços em Geral

 
412

Cumprimento de exigência

170,00

 
423

Outras petições

170,00

 
441

Desarquivamento de pedido

2.680,00 1

 
(VI) Desistência

 
421

Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo

1.410,00

 
(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas

 
415

Expedição de segunda via de certificado de averbação

200,00

 
413

Certidão de atos relativos aos contratos

120,00

 
824-7

Cópia digital

10,00

 
(VIII) Administração

 
800

Complementação de retribuição

Variável

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
801

Restituição de retribuição

0,00

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
                
SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
(I) Pedido de Registro

 
600

Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência

870,00

 
601

Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem

2360,00

 
602

Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica

350,00

 
604

Cumprimento de exigência

170,00

 
(II) Recurso

 
622

Recurso de indicação geográfica

400,00

 
624

Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica

130,00

 
626

Contrarrazões ao recurso

130,00

627

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

180,00

 
628

Aditamento à petição

100,00

 
629

Apresentação de documentos

100,00

 
(III) Alterações e Retificações

 
619

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

0,00

 
620

Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço

50,00

 
625

Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem

2.360,00

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
630

Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência

870,00

 
631

Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas

      
                
                
                
     
- um item

350,00

 
     
- itens adicionais

Para cada item adicional deverá ser pago R$ 350,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

 
632

Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas

      
                
                
                
     
- um item

480,00

 
     
- itens adicionais

Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

633

Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa

      
          
170,00

 
(IV) Serviços em Geral

 
615

Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

0,00

 
618

Outras petições

170,00

 
(V) Desistência e Renúncia

 
614

Desistência ou renúncia

0,00

 
(VI) Devolução de Prazo

 
607

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

100,00

 
608

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

0,00

 
(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

 
621

Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica

200,00

 
610

Certidão de atos relativos aos processos

90,00

 
824-2

Cópia digital

10,00

 
(VIII) Administração

 
800

Complementação de retribuição

Variável

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
801

Restituição de retribuição

0,00

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC

 
Código

Serviço

Valor (em Real)

 
670

Pedido de registro de topografia de circuito integrado

810,00

 
671

Alteração de nome (pessoa física)

50,00

 
672

Alteração de razão social (pessoa jurídica)

50,00

 
673

Alteração de endereço

50,00

 
674

Transferência de titularidade

50,00

 
675

Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado

50,00

 
676

Revogação ou renúncia da procuração

130,00

 
677

Retirada do pedido em sigilo

0,00

 
678

Renúncia do registro

0,00

 
824-8

Cópia digital

10,00

 
800

Complementação de retribuição

Variável

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
801

Restituição de retribuição

0,00

 
     
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

      
                
1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) - vigência na data de 20 de setembro de 2025.

 
2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) - vigência na data de 20 de dezembro de 2025.