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2025/05/26

Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, no dia 21 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 1, 6 a 12, 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs

ANUENTES

1

AL

33000167097350

240554175

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AP, PB, PR PE, RS, SC

6

CE

33000167005502

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

7

ES

33000167000454

82119368

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

8

ES

33000167012207

82517223

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

9

ES

33000167021028

82716560

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

10

ES

33000167063618

80402380

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

11

MA

33000167105639

120855062

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

12

PE

33000167111108

14024128

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

14

RJ

33000167008862

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

16

RN

33000167104900

200671391

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

17

RS

33000167009672

870114611

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, SC

18

RS

33000167064428

240488024

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, SC

19

RS

33000167085000

1000310334

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, SC

20

SP

33000167014757

283001526117

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, RS, SC

21

SP

33000167060350

633030312114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, RS, SC

22

SP

33000167082248

645032876116

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PR, RS, SC

34

AM

33000167038184

54367646

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, RS, SC

35

AM

33000167111957

41050380

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, RS, SC

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE