Resolução CVM Nº 231 DE 03/07/2025
Altera a Resolução CVM Nº 80/2022 que dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários; altera a Resolução CVM Nº 166/2022 que dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei Nº 6404/1976, por parte das companhias abertas de menor porte.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de junho de 2025, com fundamento no disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º O Anexo B à Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.........................................................
............................................................
1.11-A Classificação do emissor:
a) emissor classificado como 'CMP'
b) emissor não classificado como 'CMP'
..........................................................." (NR)
Art. 2º A Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, publicada no DOU de 2 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...............................................
...........................................................
§ 2º Esta Resolução também se aplica aos emissores não registrados de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO