Resolução GECEX Nº 747 DE 03/07/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
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NCM |
Nº Ex |
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8429.51.99 |
056 |
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8429.52.19 |
084 |
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8429.52.19 |
113 |
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8704.10.90 |
014 |
ANEXO II
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NCM |
Nº Ex |
Descrição |
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8429.51.99 |
059 |
Mini carregadoras autopropulsadas sobre rodas ou esteiras equipadas com braço de carregamento frontal e com sistema hidráulico de engate rápido para troca de implementos motor diesel até 63kW peso operacional até 4.680kg e capacidade operacional nominal até 1.300kg sistema transmissão hidrostática e vazão hidráulica de até 130L/min. |
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8429.51.99 |
060 |
Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motordiesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igualou superior a 3.334kg (7.350 lb) com cabine vedada e pressurizada ou não, sistema decomando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.364mm a 3.735mm, largura de 1.612 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus. |
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8429.52.19 |
123 |
Escavadeiras hidráulicas autopropulsadas equipadas com motor diesel 447,5kW de potência nominal, com esteiras de sapatas de aço de 650mm, de peso operacional maior igual a 95.000kg, mas menor ou igual a 98.000kg, com superestrutura capaz de efetuar rotação de 360 graus em velocidade máxima de 6,4rpm, com sistema hidráulico de 1.008L/min de vazão e pressão de alívio de 35MPa, de força de escavação na caçamba de 471kN, com caçamba de capacidade maior ou igual à 5,6m³, mas menor ou igual à 7m³ |
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8429.52.19 |
124 |
Escavadeiras hidráulicas autopropulsadas sobre pneus, equipadas com motor a diesel de 4 cilindros, com potência do motor de 121 HP (90 kW) com rotação de trabalho à 2.000 rpm, com estrutura superior capaz de efetuar rotação de 360 graus, alcance máximo ao nível do solo de 8.487mm (com braço de 2,5m), profundidade máxima de escavação de 5.262mm (com lança de 4,65m), peso operacional máximo de 15.100 a 15.700kg e capacidade da caçamba de 0,20 a 0,91m³. |
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8429.52.19 |
125 |
Escavadeiras hidráulicas, com sapata de esteiras de 650 mm em aço de alta resistência, lança de 7,25m, dimensão do braço de 2,9 2m, caçamba de 4,1 a 7,1m³, com profundidade máxima de escavação de 7.190mm, força de escavação da caçamba de 497 kN, força de escavação do braço de 394kN, potência líquida de 542HP (404 kW), peso operacional de 94.100kg, velocidade máxima de giro 6,3RPM, torque máximo de giro de 362kN/m, carro inferior padrão, vazão de bomba de 1.064L/min. |
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8433.51.00 |
020 |
Colheitadeiras-debulhadoras axiais transversais de grãos e cereais, com peso máximo de 14.615kg (sem plataforma de corte), autopropulsadas por motor diesel turboalimentado de 6 cilindros em linha, 8,4litros, potência máxima de 395hp até 410hp (a 1.950rpm) e rotação nominal de 2.100rpm, com redução seletiva do catalisador (SCR) e recirculação de gases de escape refrigerada (EGR) que atende os padrões de emissões da norma TiER 4, definição de 2 velocidades de deslocamento durante a colheita e ventilador com ângulo das pás variável para resfriamento do motor e capacidade de reversão do fluxo de ar, dotadas de transmissão de 2 velocidades com troca automática sem necessidade de parada e opcional com bloqueio de diferencial, raio de giro da direção de 6,85m; sistema de alimentação por processo de fluxo natural de 2 velocidades com transmissão por correia 2HB e acionamento da plataforma de corte com velocidade fixa ou variável, com rotor alimentado lateralmente e acionado por 2 correntes com 4 fileiras de 1.003mm de largura e côncavo de 4 seções com 17 barras e envoltório de 87°; sistema de debulha e separação com rotor axial transversal com fluxo natural de material que não necessita de troca de componentes mecânicos na colheita de multiculturas, gaiola separadora com 360graus de separação, diâmetro e comprimento do rotor respectivamente de 762mm e 2.350mm, faixa de velocidade do rotor de 180 a 480rpm (baixo alcance) e 336 a 900rpm (grande alcance) e área total da seção de debulha e separação de 3,90m2; sistema de limpeza com 2 estágios de ventilação independentes da inclinação do terreno, com 2 |
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roscas sem fim de distribuição de material, 2 rolos aceleradores para impulsão de grãos, cereais e palha, ventilador com diâmetro de 330mm e velocidade de 1.250rpm, área total da seção de limpeza de 5,62m2 e controle do volume de ar através de afogador elétrico ajustável; sistema de controle de ar reativo para redução das perdas nas cabeceiras do campo em volumes reduzidos de fluxo da colheita; tanque de grãos e cereais com extensões e rosca sem fim de descarga de fluxo direto com diâmetro de 356mm e comprimento de 7,56m (a partir da linha de centro), volume de 13.743litros, taxa de descarga de 141litros/segundo e altura de descarga de 4,712m; picador de palhas para movimentação de resíduos da área de descarga do rotor até o espalhador hidráulico ou opcionalmente com picador/triturador de 24 lâminas montadas em tambor de 7,5polegadas e com velocidade de até 3.250rpm; cabine com volume interno de 3,68m3, área envidraçada de 6,13m2 para maior visibilidade e com vidro laminado com bloqueio de raios UV e de som, com tela sensível ao toque e dividida em quadrantes para visualização simultânea das funções da colheitadeira, como dados de rendimento e umidade em tempo real e piloto automático, com receptor de sinal de GPS e câmeras de monitoramento de operação. |
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8433.51.00 |
021 |
Colheitadeiras-debulhadoras axiais transversais de grãos e cereais, com peso máximo de 14.615kg (sem plataforma de corte), autopropulsadas por motor diesel turboalimentado de 7 cilindros em linha, 9,8litros, potência máxima de 450HP até 480HP (a 1.950rpm) e rotação nominal de 2.100rpm, com redução seletiva do catalisador (SCR) e recirculação de gases de escape refrigerada (EGR) que atende os padrões de emissões da norma TiER 4, definição de 2 velocidades de deslocamento durante a colheita e ventilador com ângulo das pás variável para resfriamento do motor e capacidade de reversão do fluxo de ar, dotadas de transmissão de 2 velocidades com troca automática sem necessidade de parada e opcional com bloqueio de diferencial, raio de giro da direção de 6,85m; sistema de alimentação por processo de fluxo natural de 2 velocidades com transmissão por correia 2HB e acionamento da plataforma de corte com velocidade fixa ou variável, com rotor alimentado lateralmente e acionado por 2 correntes com 4 fileiras de 1.003mm de largura e côncavo de 4 seções com 17 barras e envoltório de 87°; sistema de debulha e separação com rotor axial transversal com fluxo natural de material que não necessita de troca de componentes mecânicos na colheita de multiculturas, gaiola separadora com 360graus de separação, diâmetro e comprimento do rotor respectivamente de 762mm e 2.350mm, faixa de velocidade do rotor de 180 a 480rpm (baixo alcance) e 336 a 900rpm (grande alcance) e área total da seção de debulha e separação de 3,90m2; sistema de limpeza com 2 estágios de ventilação independentes da inclinação do terreno, com 2 |
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roscas sem fim de distribuição de material, 2 rolos aceleradores para impulsão de grãos, cereais e palha, ventilador com diâmetro de 330mm e velocidade de 1.250rpm, área total da seção de limpeza de 5,62m2 e controle do volume de ar através de afogador elétrico ajustável; sistema de controle de ar reativo para redução das perdas nas cabeceiras do campo em volumes reduzidos de fluxo da colheita; tanque de grãos e cereais com extensões e rosca sem fim de descarga de fluxo direto com diâmetro de 356mm e comprimento de 7,56m (a partir da linha de centro), volume de 13.743litros, taxa de descarga de 141litros/segundo e altura de descarga de 4,712m; picador de palhas para movimentação de resíduos da área de descarga do rotor até o espalhador hidráulico ou opcionalmente com picador/triturador de 24 lâminas montadas em tambor de 7,5polegadas e com velocidade de até 3.250rpm; cabine com volume interno de 3,68m3, área envidraçada de 6,13m2 para maior visibilidade e com vidro laminado com bloqueio de raios UV e de som, com tela sensível ao toque e dividida em quadrantes para visualização simultânea das funções da colheitadeira, como dados de rendimento e umidade em tempo real e piloto automático, com receptor de sinal de GPS e câmeras de monitoramento de operação. |
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8704.10.90 |
059 |
Caminhões "Dumper" concebidos para serem utilizados fora-de-estrada, com capacidade de carga útil nominal compreendida entre 50 e 75 toneladas métricas. |