Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 16/07/2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Publicado no DOU em 17 jul 2025
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 11 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 10 e 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
|
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
10 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
47.062.997/0114-55 |
28.466.918-0 |
NEOMILLE S.A. |
5.06.2025 |
|
11 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
08.070.566/0016-88 |
28.353.997-6 |
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. |
26.06.2025 |
";
II - os itens 3 e 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo IV:
"ANEXO IV
|
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
3 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
47.062.997/0114-55 |
28.466.918-0 |
NEOMILLE S.A |
5.06.2025 |
|
4 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
08.070.566/0016-88 |
28.353.997-6 |
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. |
26.06.2025 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA