Publicado no DOU em 23 jul 2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

A locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes, efetivada por empresa optante pelo Simples Nacional, não se sujeita à retenção da Contribuição Social Previdenciária.

Dispositivos Legais: § 5º-C do art. 18, e anexos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 166 e 167 da IN RFB nº 2.110, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À Solução de Consulta nº 294 - Cosit Data 14 de outubro de 2014.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Não produz efeito a consulta que não trate de tema relativo à interpretação da legislação tributária e que busque a assessoria jurídica da RFB.

Dispositivos Legais: art. 1º c/c art. 27, inciso XIV, da IN RFB nº 2.058, de 2021; art. 46 c/c art. 52, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 88 c/c art. 94, do Decreto nº 7.574, de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão