Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 24 DE 29/07/2025
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.163962/2025-88, DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: I6 Capacidade de transporte: até 41 (quarenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 4.801 cm³ Marca: Irizar |
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Fabricante da carroceria: Irizar Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: rodoviário Volume interno do habitáculo: passageiros 40.600 dm³ / motorista 5.500 dm³ |
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Nome do veículo: I6 Capacidade de transporte: até 52 (cinquenta e duas) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 7.200 cm³, 12.816 cm³, 9.291 cm³, 12.742 cm³, 7.698 cm³, 12.777 cm³ Marca: Irizar |
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Fabricante da carroceria: Irizar Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: rodoviário Volume interno do habitáculo: passageiros 46.300 dm³ / motorista 4.390 dm³ |
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Nome do veículo: I6S Capacidade de transporte: até 41 (quarenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 4.801 cm³ Marca: Irizar |
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Fabricante da carroceria: Irizar Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: rodoviário Volume interno do habitáculo: passageiros 40.600 dm³ / motorista 5.500 dm³ |
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Nome do veículo: I6S Capacidade de transporte: até 52 (cinquenta e duas) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 7.200 cm³, 12.816 cm³, 9.291 cm³, 12.742 cm³, 7.698 cm³, 12.777 cm³ Marca: Irizar |
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Fabricante da carroceria: Irizar Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: rodoviário Volume interno do habitáculo: passageiros 46.300 dm³ / motorista 4.390 dm³ |
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Nome do veículo: I6SEFF Capacidade de transporte: até 41 (quarenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 4.801 cm³ Marca: Irizar |
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Fabricante da carroceria: Irizar Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: rodoviário Volume interno do habitáculo: passageiros 40.600 dm³ / motorista 5.500 dm³ |
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Nome do veículo: I6SEFF Capacidade de transporte: até 52 (cinquenta e duas) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 7.200 cm³, 12.816 cm³, 9.291 cm³, 12.742 cm³, 7.698 cm³, 12.777 cm³ Marca: Irizar |
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Fabricante da carroceria: Irizar Brasil Ltda. Ano/modelo: 2020/2020, 2020/2021, 2021/2021, 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: rodoviário Volume interno do habitáculo: passageiros 46.300 dm³ / motorista 4.390 dm³ |