Resolução GECEX Nº 915 DE 12/06/2026
Altera o anexo único da Resolução GECEX Nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Fim da vigência |
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8429.52.19 |
128 |
Escavadeiras hidráulicas, autopropulsadas sobre esteiras, com superestrutura capaz de efetuar rotação de 360 graus a uma velocidade de giro de 6,2rpm, com peso operacional entre 90-92t, equipada com motor a diesel de 6 cilindros, potência de 447,5kW/2.100rpm, com tecnologia diesel de pré-injeção FFTC, força de escavação da caçamba de 463kN, capacidade da caçamba entre 5,4-6,5m³, comprimento da lança de 7.250mm, comprimento do braço de 2.925mm. |
31/05/2028 |
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8429.52.19 |
129 |
Escavadeiras hidráulicas sobre esteiras, autopropulsadas, equipadas com motor a diesel, potência de 46,2kW, com superestrutura rotativa de 360 graus, peso operacional entre 7,8 e 8,1t, capacidade de caçamba entre 0,28 e 0,37m3, sistema hidráulico com bomba de pistões de vazão variável, largura das sapatas de 450mm. |
31/05/2028 |
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8430.41.90 |
072 |
Perfuratriz hidráulica de baixo perfil para perfuração de rochas em minas subterrâneas, com tamanho total (C*L*A) 11.335 x 2.250 x 1.400mm e instalação de tirantes com chassis articulado, autopropulsada, com motor a diesel de 54KW e para perfuração com motor elétrico de 55kW, sobre rodas, com braço hidráulico dotado de perfuratriz com potência de impacto de 14kW e torque de rotação 390Nm e sistema de instalação de tirantes com comprimento de furo até 2m. |
31/05/2028 |
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8430.41.90 |
073 |
Perfuratriz rotativa giratória autopropulsada, sobre esteiras, com motor diesel de potência mínima igual a 769kW (1.031HP), força máxima de avanço (pulldown) de 86.000 lbf, diâmetros de perfuração compreendidos entre 203 e 311mm, torque máximo do mandril de 16.000Nm e cabine ergonômica, própria para operações de perfuração e desmonte em mineração a céu aberto. |
31/05/2028 |
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8430.41.90 |
074 |
Perfuratrizes de rochas rotopercussivas com sistema de martelo de topo (Top Hammer), autopropulsadas sobre esteiras, com velocidade de 4,2km/h, dotadas de perfuratriz hidráulica com potência de impacto de 21kW e pressão hidráulica máxima 140bar, braço articulado com inclinação entre 0 e 140 graus e capacidade de rotação entre -20 e 90 graus, motor diesel de potência igual ou superior a 177kW, compressor do tipo parafuso com pressão de trabalho máxima igual ou superior a 10bar e descarga livre efetiva de ar (FAD), para furos de diâmetro entre 76 e 115mm, equipadas com cabine ergonômica para o operador com certificação FOPS e ROPS. |
31/05/2028 |
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8433.51.00 |
023 |
Cefeiras-debulhadoras para parcelas de ensaios (experimentos agrícolas), livre de mistura, limpeza automática entre colheita de parcelas, esteiras transportadoras antiestáticas na caixa de debulha, transporte pneumático de grãos com elevação da semente para o ciclone, diâmetro do tambor de debulha 350mm, largura 785mm, com capacidade de efetuar diferentes tipos de colheitas. |
31/05/2028 |