A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e o art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2 º As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 14 de setembro de 2026." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VANDREIA MOTA ROCHA