O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º e § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, no art. 23, caput e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 3º .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em um inteiro para as gasolinas e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-A A partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026, fica reduzida a zero a alíquota específica da Cide para as gasolinas e suas correntes." (NR)

Art. 3º O Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A ..................................................................................................................

§ 1º A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade no período de 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º,§ 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 4º O Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A partir de 10 de outubro de 2026 até 9 de dezembro de 2026, na hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

DARIO CARNEVALLI DURIGAN